STF MANTÉM RESTRIÇÕES À PROPAGANDA ELEITORAL PAGA EM JORNAIS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram as restrições à veiculação da propaganda eleitoral paga em jornais impressos e a proibição de anúncios eleitorais financiados na internet. As informações são de Manoela Alcântara, do Metrópoles.

A Corte Suprema analisou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6281), ajuizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), contra normas que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet.

A ANJ pediu a inconstitucionalidade de artigos que autorizam os candidatos a terem somente 10 propagandas pagas por veículo, em datas diferentes, nas vésperas das eleições. A associação considerou que a legislação não contempla sites nem o cenário atual de redes sociais.

Outro dispositivo contestado foi a proibição de veicular propaganda paga nos sites dos veículos. No entanto, os candidatos estão autorizados a impulsionar conteúdos nas redes sociais.

Dos 11 ministros da Corte, seis votaram contra a procedência da ADI e entenderam pela constitucionalidade das normas questionadas.

Julgamento

O julgamento durou três sessões plenárias. Os ministros começaram a apreciar a matéria em 10 de fevereiro, quando três ministros votaram: o relator, Luiz Fux, e os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Os três tiveram entendimentos diversos.

Fux foi a favor da ADI por entender que as restrições impostas violam os princípios da isonomia, da livre concorrência, das liberdades de expressão, imprensa e informação. André Mendonça votou com o entendimento favorável às propagandas pagas em sites jornalísticos na internet, no entanto, as limitações, para ele, devem ser estabelecidas pelo TSE. Nunes Marques foi contra a ADI, entendeu que as normas são constitucionais e só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional.

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (16/2) com o voto de Alexandre de Moraes. O ministro foi contra a ADI. Ele acredita, no entanto, que há necessidade de a legislação ser atualizada. “A finalidade dessa regulamentação seria garantir a paridade para aqueles que disputam as eleições. Eleições livres do abuso do poder econômico. O ordenamento jurídico brasileiro admite essa regulação para que não fira a liberdade de imprensa, mas não permita o abuso, que gere descompasso nas eleições”, afirmou o ministro.

A sessão de quarta foi interrompida e os ministros terminaram de proferir seus votos nesta quinta-feira (17/2). Eis como ficou a votação:

  • Luiz Fux: a favor da ADI. Ou seja, a favor da propaganda paga na internet e contra as restrições.
  • André Mendonça: parcialmente a favor da ADI, com pedido de análise da questão pelo TSE.
  • Kassio Nunes Marques: contra a ADI. Entendeu que as regras são constitucionais e só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional.
  • Alexandre de Moraes: contra a ADI.
  • Edson Fachin: a favor da ADI.
  • Roberto Barroso: a favor da ADI.
  • Rosa Weber: contra a ADI.
  • Dias Tofolli: contra a ADI.
  • Cármen Lúcia: a favor da ADI.
  • Gilmar Mendes: contra a ADI.
  • Ricardo Lewandowiski: contra a ADI.

Do Metrópoles.

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