RECURSO DO PARANÁ: DISPUTA POR MAR TERRITORIAL COM SC VOLTA À PAUTA DO STF

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A derrota do Paraná na disputa com Santa Catarina envolvendo território marítimo irá voltar à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os dias 11 e 18 de fevereiro, em sessão virtual, os ministros da Corte precisam divulgar seus votos sobre o embargo de declaração (tipo de recurso) protocolado pelo governo do Paraná para contestar pontos da decisão que beneficiou o estado vizinho, no ano de 2020. Trata-se do último capítulo de uma briga que se estende desde a década de 90. As informações são de Catarina Scortecci, da Gazeta do Povo.

No bojo de uma ação cível originária levada ao STF ainda em 1991 pelo governo de Santa Catarina (ACO 444), os ministros determinaram que o IBGE refaça o traçado marítimo e também condenaram Paraná e São Paulo a um ressarcimento a Santa Catarina, pela exploração dos poços de petróleo localizados na área que pertenceria a SC, a partir dos novos limites no mar.

A decisão do STF é de junho de 2020. Depois disso, tanto Paraná quanto Santa Catarina apresentaram embargos de declaração no processo, contestando pontos da decisão.

Entre outras coisas, o Paraná contesta a incidência de juros de mora no cálculo do ressarcimento a SC e também sustenta que o pedido de ressarcimento deveria ser dirigido à União, à Agência Nacional do Petróleo ou à Petrobras.

O caso volta à pauta agora com uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contrária ao recurso do Paraná. No parecer, Augusto Aras defende que não há dúvidas sobre a decisão de 2020 do plenário do STF e opina pela rejeição dos embargos de declaração.

Da Gazeta do Povo.

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