PGR PEDE CONDENAÇÃO DE SILVEIRA E DIZ QUE LIBERDADE DE EXPRESSÃO “NÃO É ABSOLUTA”

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Da Gazeta do Povo – A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela divulgação de vídeos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi enviada à Corte nas alegações finais da ação, última etapa antes do julgamento. O Supremo ainda não definiu uma data para analisar o caso, segundo o portal G1.

No parecer, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros ressaltou a importância da liberdade de expressão, mas lembrou que ela não é um direito absoluto. “O direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes”, diz o documento.

O Ministério Público Federal (MPF) pede que Silveira seja condenado pelos crimes de: coação no curso do processo; por “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”; e por incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. A LSN ainda pode ser aplicada no caso, porque na época do ocorrido ainda estava em vigor.

Da Gazeta do Povo com G1.

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