CÂMARA DE CURITIBA CONFIRMA APROVAÇÃO DE CONTAS DE FRUET DE 2015

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou hoje, com 33 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção, a aprovação em segundo turno das contas do ex-prefeito Gustavo Fruet (PDT) de 2015. Os vereadores confirmaram parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) pela aprovação com ressalvas da contabilidade da gestão do pedetista. As informações são do Bem Paraná.

As ressalvas são relativas ao deficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas; ao atraso na entrega de documentos; aos aportes para a cobertura do deficit atuarial da previdência do funcionalismo municipal; e ao atraso nas regularizações contábeis das contas bancárias e das fontes de recursos, com saldos a descoberto.

O parecer, no entanto, afasta questões apontadas por órgãos técnicos do TCE-PR, bem como a geração de multas ao gestor. Linhares entendeu, por exemplo, que o deficit do exercício (0,21%) foi “pouco significativo” e que “não seria motivo suficiente para caracterizar desequilíbrio orçamentário que implique na irregularidade das contas”.

Indiara Barbosa (Novo) reforçou, hoje, o voto contrário às contas: “Meu voto é pela rejeição das contas do então prefeito”. A vereadora citou ressalva adicional, apresentada na Comissão de Economia, da qual é vice-presidente, e as “irregularidades” apontadas pelo TCE-PR.

“Ressalva não é sinônimo de irregularidade”, respondeu o líder do PDT, Dalton Borba, no encaminhamento favorável às contas da gestão Fruet. Assim como no debate em primeiro turno, o vereador voltou a defender o papel técnico do TCE-PR no controle externo do poder público.

Trâmite – As etapas e os prazos do trâmite das contas na CMC são estabelecidos pelo Regimento Interno (artigos 181, 182 e 183). O parecer prévio e os documentos suplementares às contas de 2015 foram oficialmente recepcionados pelo Legislativo em março de 2021 e inicialmente disponibilizados para consulta no site institucional, na seção Contas Municipais.

No período da consulta, de 60 dias, qualquer cidadão pode questionar a legitimidade dos documentos. Depois disso é que começa a discussão na Comissão de Economia. O colegiado tem até 120 dias para emitir parecer sobre a matéria. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, a critério da Presidência da Casa.

Concluído o trâmite, a Comissão de Economia protocola um projeto de decreto legislativo, com o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas do Executivo. Essa proposição é submetida ao plenário, em dois turnos de votação, pela regra da maioria qualificada (2/3 dos vereadores).

Do Bem Paraná.

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