A REFORMA TRABALHISTA DE BOLSONARO É UMA FALÁCIA

A REFORMA TRABALHISTA DE BOLSONARO É UMA FALÁCIA

Na mesma semana em que o Brasil festejou os 130 anos da República, o governo de Jair Messias Bolsonaro celebrou a data anunciando um presente de grego para os trabalhadores: um pacote composto por uma medida provisória e dois projetos de lei que altera 60 itens da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e aprofunda a reforma trabalhista iniciada pelo seu antecessor, o ex-presidente Michel Temer.

Refiro-me ao “Trabalho Verde Amarelo”, o pomposo nome do pacote que – na prática – põe por terra direitos conquistados a duras penas pelo movimento sindical brasileiro.  Com os pretextos de gerar 1,8 milhões de empregos em até três anos e de aliviar o peso dos impostos para o empresariado, Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que cria trabalhadores de segunda classe, aprofunda as graves distorções no sistema tributário brasileiro e extingue direitos de categorias já fragilizadas pela precarização do mercado de trabalho. De todas as medidas propostas pelo Governo Federal, cito quatro.

A primeira: o Ministério do Trabalho quer obrigar os desempregados a pagar multa de 7,5% de alíquota de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para compensar os R$ 10 bilhões que deixarão de ser recolhidos pelos empresários.

A segunda: propõe reduzir a contribuição de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para jovens com idade entre 18 a 29 anos, contratados em primeiro emprego.

A terceira: o governo Bolsonaro autorizou as empresas, mediante acordo com os seus  colaboradores, a obrigá-los a trabalhar aos domingos e aos feriados.

E a quarta: extinguiu a multa adicional de 10% (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao empregador no caso de demissões sem justa causa. Nem o general Costa e Silva, pai do AI-5, ousou ir tão longe no ataque aos direitos dos trabalhadores brasileiros.

A decisão de tomar as medidas, duríssimas, parte de uma premissa correta: os empresários pagam, de fato, alta carga de impostos no Brasil – de 35% sobre as receitas das empresas, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Afirmar que esta carga é abusiva, porém, não passa de falácia porque o percentual de contribuição pago pelas empresas brasileiras é apenas o 14º mais alto do mundo. É, ainda, inferior ao de praticamente todas as nações desenvolvidas do planeta.

Fora isso, importa lembrar ao presidente da República que, segundo o mesmo IBPT, o faturamento não declarado das empresas brasileiras (conhecido popularmente como sonegação) chega a extraordinários R$ 2,17 trilhões/ano. Os tributos sonegados pelos picaretas de paletó e gravata passam de R$ 390 bilhões/ano.

Um deles é Luciano Hang, dono das lojas Havan, principal entusiasta de Bolsonaro e devedor de R$ 168 milhões para o Fisco, fortuna que está pagando em suaves prestações. Os número da sonegação fiscal no Brasil são um verdadeiro escândalo, agravado pelo fato de a Receita Federal ser bem generosa na cobrança destes tributos, o que não acontece com o cidadão comum.

E há mais. A elite econômica brasileira, da qual fazem parte os empresários, paga em média apenas 32% menos impostos que seus pares dos países do G-7 (grupo das nações mais industrializados do mundo, formado pela Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido) e 31% menos que a média dos moradores da União Europeia. É o que revela estudo divulgado neste ano pela UHY International, rede mundial de empresas de auditoria e contabilidade.

Na sanha de implementar a cartilha neoliberal da Escola de Chicago, adotada pelo ministro Paulo Guedes, o Palácio do Planalto ignorou a absoluta ineficácia da reforma trabalhista promovida por Michel Temer como ferramenta para a ampliação significativa da geração de empregos, o crescimento da indústria e o aumento da competividade.

Temer prometeu gerar seis milhões de empregos com sua reforma. Dois anos depois, tudo o que o Brasil conseguiu foi reduzir a taxa de desemprego de 12,2% para apenas 11,9%, mas com um porém: a taxa de desemprego total, que inclui pessoas que desistiram de procurar emprego com carteira assinada ou não conseguiram nenhum,  subiu de 23,8% em 2017 para 24,6% no trimestre deste ano, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Os motoristas do Uber, que chegam a 21 mil apenas em Curitiba, são um claro exemplo disso. Não engrossam as estatísticas do desemprego porque deixaram de procurar trabalho com carteira assinada. E trabalham duro, mas sem registro em carteira, o que sugere que não recebem nenhuma das garantias e direitos fundamentais dos trabalhadores. Logo, são cidadãos precarizados pelo mercado de trabalho.

Aliado de grande parte dos empresários, que em sua maioria apoiaram a eleição de Bolsonaro, o presidente da República finge não saber o óbvio: o principal fator de geração de empregos é a elevação do consumo, ou seja, o crescimento da procura por produtos e serviços.  Isto só é possível com o aumento da massa salarial dos trabalhadores – exatamente o que não foi proporcionado pela sua reforma trabalhista, assim como não foi pela de Temer.

Nenhum empresário vai contratar trabalhadores se não tiver demanda – ou ao menos previsão de demanda – para isso. Vai, ao contrário, embolsar os recursos economizados e/ou investi-los em alguma aplicação financeira de longo prazo, à espera de dias melhores. A julgar pelas ações do governo, isto ainda está longe de acontecer, na proporção anunciada por Bolsonaro. Mais longe ainda para os trabalhadores, que certamente sofrerão com mais este duro golpe contra seus direitos – uma falácia travestida de modernização do pacto entre empresas e trabalhadores. O tempo se encarregará de provar isso.

Foto: Reprodução

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