VETOS GOVERNAMENTAIS COMPÕEM A PAUTA DE VOTAÇÕES DA SESSÃO PLENÁRIA DE SEGUNDA

Foto: Pedro de Oliveira/Alep

A Assembleia Legislativa do Paraná aprecia nesta segunda-feira (09/05) uma pauta de votações composta exclusivamente por vetos governamentais. Ao total, os deputados votarão em discussão única 12 vetos assinados pelo Poder Executivo. Dois deles tratam de propostas relacionadas à pandemia de Covid-19. O de nº 18/2020 veta totalmente o projeto de lei 321/2020, que obriga em todo o território paranaense a aferição da temperatura de pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Já o de nº 05/2021 veta parcialmente o projeto de lei 20/2021, que prevê a aplicação de penalidades para quem burlar a prioridade de vacinação estabelecida pelo Poder Público Estadual. As informações são da Assembleia Legislativa do Paraná.

ICMS

Na área fiscal, os parlamentares apreciarão um total de três vetos. São eles: veto parcial 2/2022 ao projeto de lei complementar 8/2021, que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS  sujeitos ao regime de substituição tributária; veto parcial 4/2022 ao projeto de lei 713/2021, que trata do programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda; e vetor parcial 5/2022 ao projeto de lei 782/2021, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de permitir que o Estado cobre o diferencial de alíquotas (Difal), após o prazo legal estabelecido na referida alteração.

Programas e órgãos

Ainda constam na pauta de votações o veto parcial 4/2021 ao projeto de lei 256/2021, que institui o Programa Retoma Paraná; o veto total ao projeto de lei 616/2019, que institui as diretrizes para o Programa Paraná Amigável para a Pessoal Idosa; e o veto parcial 2/2020 ao projeto de lei 594/2019, que cria o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. 

Políticas e Lotepar

Os deputados também votam em discussão única os vetos totais 6/2021 ao projeto de lei 107/2019, que promove alterações na Política Estadual de Agroindústria Familiar; e 7/2021 ao projeto de lei 849/2019, que institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura; e o veto parcial 3/2022 ao projeto de lei 544/2021, que institui o Serviço Público de Loteria no Estado do Paraná (Lotepar). 

Trânsito

Por fim, consta na ordem do dia o veto total 3/2021 ao projeto de lei 537/2017, que prevê que veículos oficiais, já isentos da taxa de pedágio, poderão passar nas cancelas sem a necessidade de enfrentar fila para apresentar documentação que permite a isenção.

Agenda

Além das sessões plenárias e reuniões de comissões, a agenda do Legislativo conta com a realização de debates e homenagens. Na segunda-feira (09/05), o Grande Expediente da sessão ordinária conta com a participação do Padre Renaldo Amauri Lopes, diretor-presidente do Complexo de Saúde Pequeno Cotolengo. A proposição é do deputado Homero Marchese (Republicanos). 

Já na terça-feira (10/05), às 9 horas, o deputado Goura (PDT) promove audiência pública com o tema “Paraná Quilombola. No mesmo dia, a partir das 18 horas, o deputado Cobra Repórter entrega à família, em sessão solene, o título de título de Cidadão Honorário à Família do ex-governador do Estado do Paraná, Senhor Doutor Octávio Cesário Pereira Junior” (In Memoriam).

Da Assembleia Legislativa do Paraná.

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