UMA NOVA AMEAÇA À EDUCAÇÃO BÁSICA

UMA NOVA AMEAÇA À EDUCAÇÃO BÁSICA

Mereceu apenas um discreto registro, na imprensa nacional, um tema de extrema relevância no debate sobre o futuro da Educação básica brasileira: o fim do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Mais importante fonte de financiamento da educação básica, com receita anual de aproximadamente R$ 170 bilhões, o Fundeb tem validade até dezembro de 2020.

O Fundeb é formado por recursos de municípios, dos Estados e da União. Sua distribuição é feita de acordo com o número de estudantes matriculados na rede de Educação Básica, com base em dados do Censo Escolar do ano anterior. Os R$ 170 bilhões de arrecadação são possíveis porque a União complementa o Fundeb com 10% do total da contribuição oriunda dos Estados e dos municípios.

O fim do Fundeb é grave por pelo menos três razões. A primeira é que a matéria precisa ser votada no Congresso Nacional por meio de Proposta de Emenda Constitucional, o que exige 2/3 de votos a favor do texto. E há duas PECs tramitando no Congresso sobre o tema. Chegar a um consenso sobre elas em ano eleitoral, porém, não será um processo nada simples.

Isto porque muitos deputados federais serão candidatos a prefeito ou estarão envolvidos em campanhas de seus aliados já a partir do início da busca pelo voto nas ruas, em 16 de agosto. Considerando-se que o Congresso retomará suas atividades em fevereiro, as duas Casas terão apenas seis meses para votar a matéria antes do início da campanha e da sua sanção (feita pelo próprio Congresso). Além disso, o texto aprovado nas duas Casas terá que ser regulamentado pelo Governo Federal para ter vigência a partir de 2021. Ou seja: o prazo é curto, bem curto.  

Este problema se tornou ainda mais preocupante depois das declarações do ministro da Educação, Abraham Weintraub, de que o Governo Federal pretende enviar uma nova PEC ao Congresso Nacional sobre o tema. Ou seja: mesmo sabendo que o tema é polêmico e o tempo é curto, o ministro pretende ignorar os projetos em tramitação para iniciar do zero debate sobre texto da sua autoria – e ao seu gosto, obviamente.

Nisto reside, aliás, o segundo problema relacionado ao Fundeb. Há graves divergências entre a União, os Estados e os Municípios sobre o percentual de complementação da União para o fundo. A União admite que este percentual suba para no máximo 15%, no novo Fundeb. Em setembro do ano passado, porém, a deputada Dorinha Rezende (DEM/TO) apresentou à comissão que analisa o projeto minuta elevando o aporte do Governo Federal de 10% para 40%, de forma gradual.

Naturalmente, em busca de votos e preocupados em não desagradar o eleitorado, os deputados vão insistir nos 40%. Já o Governo, preocupado com as combalidas finanças da União, vai tentar manter o percentual no seu teto de 15%. Daí a dificuldade do consenso. O cabo de guerra entre o Governo e o Congresso não ocorrerá sem perdas e desgastes para ambos os lados, a exemplo do que ocorreu durante a votação a Reforma da Previdência.

Finalmente, o Fundeb é um problema por outro motivo: o seu peso na composição do principal custo da Educação básica – a folha de pagamento dos professores. Só no caso das 399 cidades do Paraná, em média, nada menos que 86% dos recursos do Fundeb são utilizados para o pagamento de salários dos professores. Isto é prova mais do que suficiente de que, sem o fundo, o custeio da Educação básica nos municípios é simplesmente impossível.

Resolver estes graves impasses será, sem sombra de dúvida, o grande nó da Educação brasileira em 2020. Apesar disso, o Governo Federal demonstra pouca disposição de solucionar o problema da forma adequada, unindo o campo político ao técnico. O político, por meio da construção de um amplo diálogo com o Congresso, que nem o presidente Jair Bolsonaro e nem o ministro Weintraub têm. O técnico, por meio da busca da solução mais adequada para a manutenção da saúde das finanças da União e a garantia de melhoria na qualidade da Educação básica brasileira. O desafio está lançado.

Foto: Sumaia Vilela / Agência Brasil

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