UM NOVO GOLPE CONTRA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

UM NOVO GOLPE CONTRA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

O final de semana terminou com uma triste ironia. Um mês antes das eleições que definiram os novos conselheiros tutelares dos 5,5 mil municípios brasileiros, neste domingo (dia 6), o Governo Federal impôs um novo e duro golpe contra o futuro das crianças e adolescentes brasileiros: o Decreto Presidencial 10.003/2019.

O decreto destituiu todos os 14 integrantes da sociedade civil com assento no Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – órgão colegiado criado em 1991 que planeja e monitora a política nacional de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes. Além disso, reduziu sua composição de 28 para apenas 18 integrantes, retirando cinco vagas da sociedade civil.

Finalmente, o decreto definiu que as próximas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil do Conanda serão conduzidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – e não pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme havia sido estabelecido por meio do Artigo 2º da Resolução 211, de 24 de setembro de 2018.

A decisão carrega uma irregularidade e uma arbitrariedade. A irregularidade: a Lei 8. 242/1991, que regulamenta o Conanda, possibilita, no seu Artigo 5, a destituição do presidente, mas não a composição completa do seu colegiado. Há uma razão lógica para isto: seus integrantes são eleitos e, no caso em questão, estavam em plena vigência dos seus mandatos.

A arbitrariedade: a decisão do governo segue sua estratégia de, sistematicamente, enfraquecer a participação da sociedade civil em todos os colegiados superiores ligados aos direitos humanos e às minorias. Foi assim quando, em abril, o presidente Jair Bolsonaro decretou o fim de dezenas de conselhos, comissões e demais colegiados da administração pública.

Na sua sanha de impor uma agenda autoritária e conservadora à sociedade, com o pretexto de economizar despesas e de esvaziar o que define como “conteúdo ideológico” dos conselhos, o Governo Federal tentou extinguir colegiados de enorme relevância pública, como o Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção e o Conselho de Erradicação do Trabalho Escravo. Só não atingiu seu objetivo porque, dada sua flagrante ilegalidade, o decreto foi suspenso em junho pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

No caso do Conanda, trata-se de um órgão que responde pelo monitoramento da política nacional de atendimento de 33% da população brasileira com até 19 anos de idade – algo próximo de 69 milhões de crianças e adolescentes. Deste total, 60% (o equivalente, hoje, a 41 milhões de pessoas) são pobres, segundo relatório do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência) de 2018.

É justamente este público que mais necessita dos cuidados da sociedade e de um acompanhamento atento do Conanda. Porque ao colegiado cabe, entre outras atribuições, combater abusos como o preconceito racial (no caso das crianças e jovens e negras), a miséria, a evasão escolar e ainda casos graves de agressão e de exploração, em todos os níveis.  

Em 28 anos de existência, o Conanda fez muito pelas crianças e adolescentes brasileiros. Comandou, por exemplo, campanhas memoráveis em defesa do público que atende, como “Lugar de criança é na escola”. Regulamentou os FIA (Fundos de Infância e Adolescência). Além disso, foi um defensor ferrenho dos dispositivos legais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988 que protegem os menores de idade.

Por todas estas razões, a decisão do presidente da República é profundamente equivocada e deve ser combatida com rigor. A sociedade precisa impedir que o Governo Federal prossiga agindo de maneira arbitrária no trato de uma organização de extrema importância, como o Conanda. Enfraquecê-lo é mais que um duro golpe contra a representação social neste colegiado; é uma ameaça de retrocesso aos direitos conquistados pelas crianças e adolescentes, nas últimas décadas.

Registre-se aliás que, com sua decisão, Jair Bolsonaro faz o contrário do que prometeu na campanha eleitoral presidencial de 2018: o então candidato assumiu o compromisso de proteger os menores de idade. Se não rever sua postura, será cobrado duramente por mais esta bravata eleitoral. A História é, como sempre foi, implacável e rigorosa com os maus políticos. O autoritarismo do presidente da República sinaliza, claramente, que Jair Bolsonaro caminha rapidamente para ser um deles. 

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