TJ DERRUBA LEI QUE REGULAMENTOU O ENSINO DOMICILIAR NO PARANÁ

Foto: José Fernando Ogura/AEN

Do Bem Paraná – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná considerou inconstitucional a lei aprovada em setembro de 2021 pela Assembleia Legislativa, que regulamentou o ensino domiciliar, o chamado “homeschooling” no Estado. A informação foi confirmada pela liderança do PT na Assembleia, cujos deputados subscreveram a ação.

A lei permitia que pais e responsáveis deixem de matricular seus filhos na escola, promovendo o aprendizado deles em casa. Ela previa que no caso de optar pelo homeschooling, os pais terão que submeter os filhos a avaliações periódicas de aprendizagem por órgãos de ensino. O ensino domiciliar será facultativo e a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo governo por meio de um formulário específico.

Por unanimidade, os desembargadores acolheram voto do relator, Rogério Luis Nielsen Kanayama, segundo o qual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que regras referentes à educação são responsabilidade do Congresso.

A oposição contestou a lei, apontando que ela fere a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que apenas o Congresso pode legislar sobre o tema. Os parlamentares citaram decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná que derrubou lei semelhante do município de Cascavel (região Oeste).

Bandeira – O homeschooling é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na área da educação. Os projetos em votação nas assembleias são um desdobramento de uma prática incentivada pela atual gestão do Ministério da Educação (MEC) e foram incluídos como uma das metas prioritárias do governo Bolsonaro ao Congresso.

Em agosto do ano passado, entidades ligadas à educação divulgaram nas redes sociais um manifesto contra a regulamentação da educação domiciliar. Assinado pela a APP-Sindicato e outras 355 organizações, o manifesto defende que a regulamentação pode aprofundar as desigualdades sociais e educacionais e dificultar o combate à violência contra crianças e adolescentes.

Do Bem Paraná.

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