TCE MANDA CÂMARA REDUZIR NÚMERO DE COMISSIONADOS

TCE MANDA CÂMARA REDUZIR NÚMERO DE COMISSIONADOS

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou à Câmara Municipal de Curitiba que apresente, no prazo de 90 dias, um plano de ação para ajustar seu quadro de pessoal às regras constitucionais relativas aos porcentuais e condições mínimos servidores comissionados, contratados sem concurso público, e funcionários efetivos. O TCE também cobrou que a Câmara e especifique a qualificação exigida para os cargos de assessor parlamentar, com a discriminação de suas atribuições efetivas.

A determinação foi tomada no processo a partir de denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Curitiba (Sindicâmara) em j2017 que apontou a existência de expressiva desproporção entre o número de servidores comissionados e servidores efetivos e no quantitativo de servidores comissionados sem vínculo com a administração. A entidade também informou que a Câmara não realizava concurso público para a contratação de servidores desde 2007.

Segundo Ministério Público de Contas (MPC), atualmente, há na Câmara de Curitiba 312 vagas de cargos comissionados ocupadas e 196 vagas de cargos efetivos preenchidas. O MPC destacou, ainda, que há no Legislativo cargos em comissão para o exercício de atribuições técnico-operacionais ou burocráticas, como o cargo de assessor de informática; e que houve a criação de cargos comissionados de assessoramento sem a exigência de formação profissional mínima, como o cargo de assessor de gabinete parlamentar.

Em sua defesa, a Câmara esclareceu que há alguns cargos em comissão que não exigem formação específica e outros que exigem formação superior. Afirmou ainda que não há casos de acumulação de cargo em comissão com função comissionada e que não há servidor comissionado que receba gratificação por tempo integral ou hora extra. Também disse que não há pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para servidores comissionados.

O Legislativo municipal ainda alegou que, para corrigir o porcentual entre os cargos efetivos e os comissionados, a estrutura administrativa teria que ser modificada inúmeras e contínuas vezes, em razão de demissões, aposentadorias, falecimentos e eventos futuros e incertos que venham a tornar vagos os cargos, o que comprometeria as atividades legislativas.

O órgão ministerial afirmou que a representativa distorção entre o número de efetivos e comissionados no quadro de pessoal da câmara gera o risco de que as atividades técnicas e burocráticas essenciais à efetivação do interesse público não sejam realizadas adequadamente.

Foto: Rodrigo Fonseca / CMC

Do Bem Paraná

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