TCE LIBERA O PREFEITO DE LONDRINA PARA ATUAR COMO MÉDICO

O prefeito Marcelo Belinati (PP) poderá exercer atividade privada durante o seu mandato, segundo parecer emitido pelo TC (Tribunal de Contas) do Paraná. A orientação do pleno do Tribunal é uma resposta à consulta formulada pela PGM (Procuradoria Geral do Município) a pedido do prefeito que teria o interesse de atuar em plantões médicos aos finais de semana. Entretanto,  a decisão depende de regulamentação e de aval da Câmara Municipal.

A PGM afirmou em seu parecer que não há qualquer previsão de dedicação exclusiva para o cargo de chefe do Executivo. Outro argumento utilizado seria que a legislação não veda o exercício de função remunerada no âmbito privado. O pedido ressaltou que o prefeito não pode ser titular de empresa que estabeleça contrato com a administração, mesmo que de forma indireta, como no caso das terceirizações realizadas por consórcios intermunicipais.

Segundo o TCE, Belinati poderia exercer a atividade de médico desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitada a legislação infraconstitucional e não haja prejuízo ao exercício das atribuições do cargo. No entanto, ele não poderá ser contratado pelo município para atuar como médico, nem mesmo por pessoa interposta pessoa ou por qualquer outro meio.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, lembrou que as hipóteses de acumulação de cargo público e privado não estão contempladas na Constituição Federal e na Constituição Estadual do Paraná, que tratam apenas da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas; ou do afastamento do servidor público quando investido em mandato eletivo. Assim, ele considerou que o entendimento de que haveria conflito de interesses entre o exercício de cargo público e o de atividade privada afronta o disposto no artigo 5º, XIII, da CF/88.

Linhares também ressaltou que cabe à Câmara Municipal legislar sobre o assunto, ao limitação no exercício do mandato de prefeito a acumulação com função privada. “Isso porque o Poder Legislativo local estaria mais apto para avaliar as circunstâncias do município.” Assim, ele frisou que a resposta à Consulta só tem validade se a legislação municipal não dispuser sobre a matéria de forma diferente.

De acordo com a lei municipal 221, de 15 de fevereiro de 2019, o subsídio do prefeito de Londrina foi fixado em R$ 18.392,74.

Foto: Roberto Custódio / Folha de Londrina

Da Folha de Londrina

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