STJ NEGA PEDIDO DE DEFESA DE BETO RICHA

STJ NEGA PEDIDO DE DEFESA DE BETO RICHA

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, rejeitou na última segunda-feira (21) novo pedido de liminar da defesa do ex-governador Beto Richa (PSDB) para suspender o processo da operação Rádio Patrulha, do Ministério Público estadual, que investiga um esquema de fraude em licitações e desvio de recursos no programa “Patrulha do Campo”, de obras em estradas rurais.

O ex-governador e outras 12 pessoas são réus no processo. Richa, que é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, foi apontado na denúncia do Ministério Público do Paraná (MP-PR) como principal destinatário das vantagens indevidas investigadas pela operação

No recurso, os advogados do tucano apontaram suposta incompetência da 13ª Vara Criminal de Curitiba para julgar o caso, alegando que se trata de um crime eleitoral. As alegações se baseiam em decisão de março do Supremo Tribunal Federal que apontou como competência Justiça Eleitoral julgar processos que envolvam crimes comuns que tenham conexão com crimes eleitorais.

A defesa de Richa argumenta ainda que a denúncia do MP contra ele é baseada exclusivamente em delações premiadas, e não aponta conduta adotada por ele que justifique a ação. “O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias, em princípio, não evidenciadas no caso em apreço”, apontou a ministra no despacho.

A magistrada também requereu mais informações sobre o processo à 13ª Vara Criminal de ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) e deu prazo para que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre o recurso.

Foto: AEN

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