STF ABRE PRECEDENTE E SENTENÇAS DE MORO PODEM SER ANULADAS

STF ABRE PRECEDENTE E SENTENÇAS DE MORO PODEM SER ANULADAS

A Segunda Turma do STF – Supremo Tribunal Federal anulou, nesta terça-feira (27), a sentença proferida pelo ex-juiz Sérgio Moro, que condenou o ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, a 11 anos de prisão em 2018. A condenação se deu na operação Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Com a decisão, o processo deve ser devolvido à primeira instância para que sejam sanados os vícios processuais reconhecidos pelos Ministros e, daí então, proferida uma nova sentença.

O perigoso precedente aberto pode anular todas as sentenças de Moro que envolvam delação premiada. Inclusive no caso de Luis Inácio Lula da Silva. A defesa do ex-presidente já se manifestou no sentido de que pedirá a extensão dos efeitos ao seu cliente.

VÍCIO NO PROCESSO

Aldemir Bendine foi alvo de delações premiadas e, no entendimento dos

A maioria dos ministros da Segunda Turma entenderam que Aldemir Bendine deveria ter sido o último a falar no processo. Tendo ele sido o delatado, deveria se manifestar depois dos delatores. Entretanto, Sergio Moro, enquanto juiz da Lava Jato em primeira instância, determinou que delatados e delatores apresentassem alegações finais concomitantemente.

Para o relator do processo, ministro Luiz Edson Fachin, o delator não é parte da acusação. Por isso, no seu entendimento, não caberia abrir prazo primeiro para delatores e depois para delatados, uma vez que, tanto uns quanto outros, são réus: 

O legítimo manejo de meio atinente de ampla defesa não apresenta distinção entre colaboradores e não colaboradores. Em outras palavras, a adoção de estratégia defensiva não causa ordem de manifestação de cada acusado”. 

Todavia, nenhum dos outros três ministros concordam com Fachin.

Ricardo Lewandowski considera que os delatados têm sim o direito a rebater acusações feitas por delatores. Por isso, têm que se manifestar por último: 

O direito de a defesa falar por último decorre do direito normativo. Réus delatores não podem se manifestar por último em razão da carga acusatória que permeia suas acusações. Ferem garantias de defesa instrumentos que impeçam acusado de dar a palavra por último”.

Gilmar Mendes seguiu o voto divergente de Lewandowski, pela manifestação sucessiva de delatores e delatados:

A abertura de alegações finais do colaborador deve ocorrer em momento anterior aos delatados. A abertura para alegações finais deve se dar de modo sucessivo ao meu ver. Reconheço que é tema difícil porque a questão se coloca a partir dessa ‘via crucis’ nova, por conta do uso do instituto da colaboração premiada e desse aprendizado institucional que estamos a desenvolver.”

Por fim, Cármen Lúcia (foto) concordou com os colegas, o que sacramentou a anulação da sentença proferida por Sérgio Moro: 

Nós temos processo penal, a acusação e o acusado. E os acusados estão na mesmíssima condição. Nesse caso, temos uma grande novidade no direito. O processo chegou onde chegou por causa do colaborador. Não vejo que estejam na mesmíssima condição”. 

O quinto integrante da Turma, ministro Celso de Melo, não participou do julgamento por problemas de saúde.  

Assim, a decisão da Segunda Turma do STF cria um novo entendimento acerca da ordem de manifestação em sede de alegações finais nos casos em que houver delação premiada envolvida. Delatados devem falar após os delatores.

EFEITOS DA DECISÃO

A decisão não anula automaticamente outros processos com os mesmos “vícios”. Cada caso poderá, a pedido da parte que se sentir prejudicada, ser analisado separadamente.

Da decisão, cabe recurso da Procuradoria Geral da República, para que o caso seja revisto pelo plenário. Neste caso, todos os onze ministros da Corte participarão do julgamento.

O OUTRO LADO

Em nota, a força-tarefa da operação Lava Jato em Curitiba disse estar muito preocupada com a decisão da Segunda Turma. Para a força-tarefa, ao anular a decisão, os ministros do Supremo estabeleceram uma nova interpretação que poderá alterar pontos já pacificados, como o da ampla defesa. 

A Lava Jato frisa que “essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas”.  

Manifestam ainda preocupação com o fato de que, se o entendimento for aplicado nos demais casos semelhantes (em que houver delação premiada envolvida) da operação Lava Jato, “poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos”.

Foto: Exame

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