Foram aprovados na Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (29), cinco projetos enviados pelo Poder Executivo que tratam do reajuste para servidores da segurança pública estadual.
A proposta está sendo votada na Assembleia em regime de urgência e tem apenas cinco dias para ser aprovada antes do prazo para reajuste aos servidores de 180 dias antes das eleições estipulado pela Justiça Eleitoral.
Os cinco projetos preveem a reestruturação dos salários de policiais militares, civis e científicos, assim como a criação de seis cargos de Função Privativa Policial para o Corpo de Bombeiros.
A expectativa é que a reestruturação somente para os policiais militares custe aos cofres públicos R$ 400 milhões por ano.
Ainda existe a previsão da criação do QPPP (Quadro Próprio dos Policiais Penais), alterando os cargos de agente penitenciário para policial penal e transformando o Deppen-PR (Departamento de Polícia Penal do Paraná) em instituição permanente e essencial.
Por fim, todos os servidores do QPSS (Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde) e do QPPE (Quadro Próprio do Poder Executivo) recebam um auxílio-alimentação mensal de R$ 600, impactando cerca de 10,7 mil profissionais, em um impacto de R$ 78 milhões por ano no orçamento estadual.
CINCO PROJETOS SEGUEM PARA VOTAÇÃO, UM É RETIRADO DA PAUTA
As votações na Assembleia começaram com seis projetos em pauta:
- Projeto de Lei 106/22 – Reestrutura as carreiras das polícias militar, civil e científica;
- Projeto de Lei 107/2022 – Institui auxílio alimentação para servidores ativos;
- Projeto de Lei 108/2022 – Trata de preço público para cobrança de despesas da Polícia Científica;
- Projeto de Lei Complementar 03/2022 – Altera lei que trata da carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal;
- Projeto de Lei Complementar 02/2022 – Institui quadro próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná (QPPP) e regulamenta o cargo de agente penitenciário;
- Projeto de Lei 109/2022 – trata da indenização para auditores fiscais que usam o próprio veicular para trabalhar.
Dessas propostas, o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), retirou da pauta a que previa a indenização para os auditores fiscais.
Dentro das comissões da Assembleia, as propostas receberam 19 emendas e seis delas foram aprovadas pelos deputados.
As votações dos projetos de lei sobre o reajuste dos servidores da segurança pública do Paraná será retomada nesta quarta-feira (30).
As propostas precisam ser aprovadas em segunda e terceira votação no plenário antes de seguir para sanção do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD).
Do Paraná Portal.
