PROPOSTAS EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES AVANÇAM NA ASSEMBLEIA

PROPOSTAS EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES AVANÇAM NA ASSEMBLEIA

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (02/03) três propostas que reforçam as ações de defesa dos direitos das mulheres em todo o estado. Os textos avançaram justamente na primeira sessão ordinária do mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, data comemorada anualmente no dia 8 de março. A primeira proposta se trata do projeto de lei 613/2019, do deputado Delegado Francischini (PSL), que obriga condomínios residenciais localizados no estado do Paraná a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

O projeto determina que a comunicação deva ser realizada imediatamente em casos de ocorrência em andamento, por meio do telefone ou de aplicativo móvel. No prazo de até 24 horas após a ciência do fato, a comunicação deverá ser por via física ou digital. Ainda segundo o texto, os condomínios deverão fixar nas áreas de uso comum cartazes ou placas divulgando o disposto na legislação e incentivando os condôminos a notificaram o síndico quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. No caso do descumprimento dos pontos dispostos na Lei, o condomínio poderá sofrer penalidade, que vai desde autuação até multa.

Também em redação final foi aprovado o projeto de lei 91/2019, que propõe a preferência no preenchimento de vagas em cursos de qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto assinado pela deputada Cristina Silvestri (CDN) tem como objetivo promover a capacitação das mulheres por meio de cursos profissionalizantes gratuitos visando o crescimento pessoal, social e profissional, estimulando assim as vítimas a enfrentar e superar as consequências psicossociais decorrentes da violência sofrida. “Queremos assegurar às vítimas condições de exercer os direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, além de desenvolver políticas públicas gratuitas que, além da prevenção e conscientização, prepare a mulher psicologicamente e profissionalmente para inserção na sociedade”, afirma a deputada. As duas propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Salve Maria – Já o projeto de lei 50/2019, que cria o aplicativo “Salve Maria”, assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSC), para atender mulheres vítimas de violência, passou em segunda discussão. O texto tem como objetivo viabilizar o envio de denúncias da população de forma anônima. As mensagens, de acordo com a propostas, serão encaminhadas através de um canal seguro e recebidas por um servidor público que dá seguimento para que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso.  Ainda de acordo com o projeto, a medida irá atender mulheres que possuem medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário, que estão em situação de ameaça ao descumprimento pelo agressor, ou que estiverem em situação de iminente agressão. “Conforme colocamos no projeto de lei, o aplicativo é digital, podendo se utilizar da telefonia móvel e não depende de um aparelho eletrônico específico conforme outras iniciativas de proteção”, acrescentou a deputada.

Foto: Orlando Kissner / Alep

Da Assembleia Legislativa do Paraná

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