PROPOSTA AMPLIA USO DO DINHEIRO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE

PROPOSTA AMPLIA USO DO DINHEIRO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE

O dinheiro do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), ligado ao governo do Paraná, poderá ter mais aplicações do que aquelas previstas originalmente, quando da sua criação, no ano de 2000. A ampliação do rol de gastos permitidos consta no projeto de lei 391/2019, de autoria do Executivo, e aprovado nesta segunda-feira (09/12) pela Assembleia Legislativa já em segundo turno de votação. Algumas das modificações propostas pelo deputado estadual Goura (PDT) foram acolhidas. “A emenda corrige pontos graves, que tinham sido apontados pelo Ministério Público (MP)”, ponderou o pedetista, que é presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.

O MP contestava, entre outras coisas, a autorização do uso do dinheiro para construção de acessos fluviais e marítimos, como rampas e trapiches. Para o MP, isso nada tinha a ver com o propósito do Fema, criado para abastecer planos “de controle, preservação e recuperação do meio ambiente”. Também questionava a destinação do dinheiro para áreas degradadas, “cuja recuperação e manutenção cumpre, precipuamente, ao titular ou possuidor da área, seja ente público ou privado, ou ao causador da degradação”.

Mas emenda assinada por Goura e construída a partir de um acordo com a bancada de situação deu nova redação a trechos do projeto de lei. O uso do dinheiro para acessos fluviais e marítimos só será possível quando “houver interesse social ou utilidade pública”. Já o dinheiro pode ir para restauração de áreas degradadas, “salvo casos em que a responsabilidade seja do titular da área ou do causador do dano”.

Foto: Assembleia Legislativa do Paraná

Da Gazeta do Povo

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