POLICIAIS CIVIS VÃO AO STF PARA CONTESTAR REPASSES AOS PODERES

POLICIAIS CIVIS VÃO AO STF PARA CONTESTAR REPASSES AOS PODERES

Uma entidade sindical, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), está questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a legislação que reserva percentuais do orçamento do Paraná aos demais poderes – Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

O pano de fundo é a questão salarial – para a Cobrapol, a forma como hoje está organizada a distribuição do bolo orçamentário dificulta “o justo pagamento das correções inflacionárias” para os servidores ligados ao Poder Executivo. “Hoje somente os outros poderes (…) têm recebido as correções inflacionárias sobre seus vencimentos e demais benesses”, escreveu a Cobrapol, na petição encaminhada ao STF. No ano passado, o governo estadual ofereceu uma reposição salarial de 5,08% aos servidores, mas de forma parcelada, até 2022.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Cobrapol no STF recebeu o número 6280, começou a tramitar em dezembro último, e caiu nas mãos da ministra Cármen Lúcia. Ainda naquele mês, ela requisitou informações ao governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e ao presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), e também pediu manifestações para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim que receber as respostas, a ministra já pode tomar uma decisão.

A Cobrapol argumenta que, segundo o princípio da não vinculação de impostos (previsto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal), as dotações orçamentárias dos Poderes devem ser fixadas em valores monetários certos, nunca em percentuais. Pela legislação em vigor, mais de 18% da receita líquida do Estado segue para os demais poderes: a Assembleia Legislativa fica com 5% (sendo 1,9% para o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo), o Tribunal de Justiça fica com 9,5% e o Ministério Público fica com 4,1%.

“A verdade é que a imediata interrupção dos repasses indevidamente realizados ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público pode gerar uma economia de imensa monta aos cofres públicos”, cobrou a Cobrapol.

Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

Da Gazeta do Povo

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