OS PEQUENOS MUNICÍPIOS, MAIS UMA VEZ, NA BERLINDA

OS PEQUENOS MUNICÍPIOS, MAIS UMA VEZ, NA BERLINDA

A demagogia, o viés autoritário, a ignorância sobre questões técnicas e o delírio minimalista nas despesas públicas adotado pelo Governo Federal levaram o presidente Jair Bolsonaro a apresentar, no dia 13 de novembro, uma Proposta de Emenda Constitucional (número 188/2019) que funde os municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.

Na prática, se for aprovada do jeito que está, a PEC afeta 1,8 mil municípios brasileiros (incluindo os que seriam extintos e os que incorporariam estas cidades). Isto gerou reação imediata dos prefeitos na semana passada, durante mobilização no Congresso Nacional, que prosseguirá até que a PEC seja extinta ou modificada.  

Repetindo a cantilena que adota desde o início do seu mandato, em janeiro deste ano, o Governo Federal – leia-se a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes – adotou como argumentos para o projeto a incapacidade destas cidades de gerar receitas próprias suficientes para custear suas despesas e a necessidade de racionalizar gastos públicos. O que o governo deseja é claro: reduzir suas próprias despesas com os repasses feitos às cidades brasileiras – uma obrigação estabelecida pelo Artigo 159, inciso I, alíneas b e d da Constituição Federal de 1988.

É exatamente o que vai acontecer, se a PEC for levada adiante da forma como está, de acordo com estudo feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). De acordo com o levantamento, a proposta resultará em uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 7 bilhões anuais para os 1.820 envolvidos na lei. A receita cairá de R$ 25,1 bilhões para R$ 18,05 bilhões. Isto significa que perderão receita do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) – a principal fonte de recursos de 70% das 5,5 mil cidades brasileiras – não apenas os 1.217 municípios a serem extintos, como também os 702 municípios que incorporarão os menores.

Por má fé, o governo finge não saber que, em quase todos os países do mundo, o número de municípios é muito maior que no Brasil – país que, com área de 8,5 milhões de km quadrados, tem 5,5 mil cidades. Na Alemanha, são 11 mil municípios (vários deles com 800 habitantes), distribuídos em área de 357 mil km quadrados. Já na Espanha, são 8 mil cidades em uma área de 506 mil km quadrados. 

No que estes países diferem do Brasil? No fato de que, nestas nações, a distribuição de recursos entre os chamados “entes federados” – União, Estados e Municípios – é muito mais justa. Na França, por exemplo, as cidades recebem cerca de 30% de toda a carga de impostos arrecadados no país. No Brasil, os 5,5 mil municípios nunca receberam mais que 20%. Assim mesmo, nunca tiveram direito ao recebimento de contribuições como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), que foram criadas exatamente com o objetivo de engordarem os cofres do Tesouro Nacional sem dividi-los com os municípios. É o chamado pacto federativo, que os prefeitos defendem há décadas, sem sucesso. 

Por causa desta lógica tributária perversa e concentradora, 82% dos municípios do Brasil não atingiram receita própria menor que a arrecadação total, em 2018. E por que não arrecadam mais de outros impostos? Porque a Constituição Federal de 1988 estabelece que os municípios só podem obter receitas provenientes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis), ISSQN (Imposto sobre Serviços) e Taxa de Coleta de Lixo.

Some-se a estes números outro problema: o argumento falacioso de que as pequenas cidades geram uma despesa absurda para o País. Somados, os gastos com o Executivo e o Legislativo dos municípios que podem ser extintos é de R$ 3,94 bilhões – 5% do total de todos os municípios, de acordo com a CNM. Apenas com o aumento que concedeu aos militares, em fevereiro deste ano, o governo gastará quase R$ 8,6 bilhões/ano, na próxima década. Mais: segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a despesa com auxílio-moradia dos magistrados e promotores públicos brasileiros supera R$ 1 bilhão em 2019.

O espaço reduzido deste artigo não nos permite avançar nos números, mas os dados apresentados já possibilitam uma conclusão lógica: a PEC que propõe a fusão dos pequenos municípios é mais uma medida autoritária e falaciosa de um governo que, na defesa dos seus interesses e da narrativa de que é preciso economizar ao máximo os recursos públicos, não se cansa de confrontar a sociedade. Isto não é prova de responsabilidade fiscal e administrativa; é populismo barato, que vai custar muito caro ao país.

Foto: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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