OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PARA CONTRATAR DURANTE A PANDEMIA

OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO PARA CONTRATAR DURANTE A PANDEMIA

ESTADO DE CALAMIDADE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
PRUDÊNCIA

Por Cristina Romanniuk Fontanelli

A humanidade está enfrentando uma crise severa com a pandemia decorrente da disseminação desenfreada do Coronavírus cuja consequência é a proliferação da doença COVID-19 que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves.

Esta situação gera demandas/contratações para a Administração Pública que têm que ser atendidas imediatamente considerando que  o bem a ser tutelado é a vida.

A falta de equipamentos apropriados, instalações hospitalares minimamente equipadas podem levar a óbito alguns pacientes acometidos da doença.

Nosso país, em condições normais, já perece pela deficiência no setor da saúde pública. Em um cenário de pandemia, a situação piora provocando um colapso no sistema.

Cabe à Administração Pública prover de todas as formas  condições mínimas para  preparar as Instituições de Saúde com a rapidez que a situação requer e para isto, é imprescindível a operacionalização de contratações, em caráter de emergência.

Infelizmente, quando se trata de contratações públicas, a solução  não é simples. Por falta de uma legislação completa e eficiente, a Administração Pública não pode utilizar a Lei Nacional de Licitações (Lei nº 8.666/93), para contornar a situação e apresentar respostas céleres.

Para que fosse possível apresentar o resultado desejável no prazo necessário, foi aprovada uma lei específica que versa sobre as medidas para enfrentamento da emergência, Lei Federal nº 13.979/20, sancionada na data de 06 de fevereiro de 2020.

Em 20 de março de 2020, foi editada a Medida Provisória nº 926 com o objetivo de promover alterações e complementações na lei citada.

Dentre outras medidas para enfrentamento da emergência, a legislação prevê contratações por intermédio de dispensa de licitação a qual releva, sobremaneira, a base constitucional do processo licitatório.

O objetivo é, sem sombra de dúvida, imprescindível, entretanto, é necessário que a adoção da dispensa de licitação fundamentada na lei específica, justifique, exaustivamente, a opção por esse modelo de contratação. É preciso definir que a escolha foi para o enfrentamento da crise do coronavírus e que exista um nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a consequência jurídica objetivada nessa contratação.

Existem requisitos mínimos e obrigatórios para a efetivação deste tipo de contratação, conforme previsão contida no art.4º B da MP 926/20:

(…)
I –   ocorrência da situação de emergência;
II – necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
III – existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares; e,
IV – limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.”
(…)

É muito importante que ordenadores de despesas estejam atentos às contratações que aprovam. Apesar da flexibilização e simplificação de procedimentos, o argumento da crise não pode ensejar despesas sem critério ou legalidade pois todas as ações tomadas por conta da pandemia, serão, no momento oportuno, julgadas quanto aos procedimentos adotados, não deixando lacunas para atos de improbidade ou favorecimento em defesa de princípios constitucionais básicos.

Agir com celeridade é imprescindível todavia, dentro da legalidade e com prudência.

Foto: Divulgação/HMJ

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