ORIOVISTO FAZ ALERTA DE INCONSTITUCIONALIDADES SOBRE A NOVA LEI QUE FIXA O ICMS DOS COMBUSTÍVEIS

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez um alerta sobre a nova lei que fixa a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Dois pontos do texto, segundo o parlamentar, geram graves questões de inconstitucionalidade.

“O projeto foi aprovado com a liberação para o presidente da República criar novos benefícios, em pleno ano eleitoral, o que vai totalmente contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto também permitiu a criação de despesa sem a indicação de onde o dinheiro sairá, ou seja, também inconstitucional. Sou a favor da diminuição dos impostos para todos os brasileiros, mas não podemos rasgar a lei”, destacou o senador paranaense.

Do Contraponto.

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