OAB PEDE QUE BOLSONARO SANCIONE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

OAB PEDE QUE BOLSONARO SANCIONE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, através do seu Conselho Federal, aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (19), uma moção de apoio ao Projeto de Lei 7596/17, que trata do abuso de autoridade.

Em nota, a OAB Nacional aduz que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto aguarda sanção presidencial. No Congresso, houve acordo entre o Governo e líderes partidários para que seja vetado apenas o artigo da Lei que tipifica o uso abusivo de algemas. Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro sofre pressão do Ministério Público e do Poder Judiciário para aumentar a lista de vetos.

Veja a íntegra da nota emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil:

O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (19), por unanimidade, uma moção de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. A medida foi votada e aprovada pelas duas casas legislativas e aguarda sanção presidencial.

A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça.

O plenário aprovou ainda que seja enviada, aos presidentes da Câmara e do Senado, uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida, que é uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia.

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que é preciso entender a importância do dispositivo e defender a sua sanção: “A classe e a sociedade precisam ouvir que o plenário do Conselho Federal aplaude o Congresso Nacional pela aprovação da medida. Agora, temos que nos concentrar naquilo que importa, que é a sanção da lei e a criminalização da violação das prerrogativas, que são, no fundo, prerrogativas dos cidadãos”, avaliou.”

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