O CONTRIBUINTE NÃO PAGARÁ MAIS INDENIZAÇÕES POR ABUSO DE AUTORIDADE, DIZ RICARDO BARROS

O CONTRIBUINTE NÃO PAGARÁ MAIS INDENIZAÇÕES POR ABUSO DE AUTORIDADE, DIZ RICARDO BARROS

Em entrevista ao Jornal da CBN, na manhã desta sexta-feira (30), o deputado federal paranaense Ricardo Barros (Progressistas) voltou a ser perguntado sobre a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada no Congresso Nacional e à espera de sanção ou veto por parte do presidente Jair Bolsonaro.

Relator do projeto de lei na Câmara, Barros destacou que o projeto foi votado por acordo de lideranças, tendo refletido a vontade majoritária ampla do Congresso Nacional.

Disse ainda que há um acordo com o Governo para retirar da proposta o uso de algemas em presos quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga. Explicou que o veto não inovará o direito, pois a súmula 11 do STF – Supremo Tribunal Federal – já proíbe a utilização de algemas nesses casos.

O deputado explicou também que, caso Bolsonaro vete pontos do projeto de Lei além daquele acordado, o Congresso avaliará a possibilidade de derrubar a decisão do presidente em momento oportuno.

Lembrou que o projeto de Lei não atinge apenas os maus agentes do Ministério Público e do Judiciário. Mas também do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas. Muito embora, sejam os membros do MP os que mais pedem vetos no projeto. E isso se dá em razão da “inimputabilidade” desses agentes, como classificou. Segundo Barros, o conselho do Ministério Público é extremamente corporativista. “Arquiva 95% das representações contra os seus membros”, explicou.

Ricardo Barros também explanou que hoje é o contribuinte quem paga as indenizações por abusos cometidos por agentes do Ministério Público e do Judiciário. Apesar de cometerem crimes, são considerados ilegítimos para responder por seus atos. É o Estado quem responde. Agora, segundo Barros, “todos responderão por seus atos”.

Mais uma vez, Barros tranquilizou os agentes públicos que não agem com abuso de autoridade. “O bom policial, o bom juiz e o bom promotor dormirão em paz”. 

Ouça a íntegra da entrevista de Ricardo Barros ao Jornal da CBN:

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