A pouco mais de um mês do início do recesso legislativo, permanece a indefinição sobre o Orçamento de 2021. O Congresso não instalou a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e nem bateu o martelo se levará os dois projetos que regulam os gastos públicos para o próximo ano – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – para serem apreciados diretamente no plenário. Esse cenário deixa cada vez mais próxima a possibilidade de uma paralisia inédita da máquina pública. As informações são de Jéssica Sant’Ana, da Gazeta do Povo.
O alerta é do Ministério da Economia e da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Ambos os órgãos afirmam que, sem a aprovação ao menos da LDO, a máquina pública para. Ou seja, o governo não vai mais poder pagar despesas como salários, aposentadorias, pensões e benefícios sociais, muito menos fazer investimentos e manter os órgãos públicos funcionando. É algo que nunca aconteceu desde a Constituição de 1998, mas que pode virar realidade em 2021 se os parlamentares não aprovarem a LDO.
A LDO é uma espécie de prévia do Orçamento. Ela precisa ser aprovada primeiro, pois estabelece regras básicas para a execução do Orçamento do ano seguinte e previsões de receitas e despesas. Ela foi enviada em abril pelo governo para o Congresso, conforme manda a lei, mas até o momento não foi apreciada pelos parlamentares. Depois de aprovada a LDO, os congressistas analisam a LOA, que é o Orçamento de fato, com os gastos pormenorizados por área.
Caso a LDO seja aprovada a tempo, o Congresso evita a completa paralisia da máquina pública. O artigo 55 da PLDO, enviada pelo governo ao Legislativo, prevê que, enquanto o Orçamento em si (a LOA) não for aprovado, o governo opera em modo de “execução provisória” e só pode gastar:
- um doze avos (1/12) por mês do valor previsto no PLOA para o custeio da máquina pública;
- despesas com obrigações constitucionais ou legais da União;
- ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);
- concessão de financiamento ao estudante; e
- dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.
Sem LDO, até a execução provisória do Orçamento fica ameaçada
Uma vez aprovado o Orçamento e sancionado pelo presidente da República, ele entra em vigor e o governo pode executar todos os gastos previstos normalmente. Agora, se nem a LDO for aprovada, falta respaldo legal até para essa “execução provisória”, no entendimento do governo e de consultores da Câmara.
“Importante destacar que sem a aprovação do PLDO e do PLOA não poderá haver execução orçamentária em 2021. Nem mesmo a execução provisória, cuja autorização e regulamentação constam no texto do PLDO. Isso provocará um prejuízo para o funcionamento dos serviços públicos e desgaste das instituições. Ou seja, haverá uma paralisação da máquina pública”, diz nota técnica assinada pelos consultores de Orçamento da Câmara Eugênio Greggianin, Mário Luís Gurgel de Souza e Túlio Cambraia.
O alerta já tinha sido feito pelo secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, em duas oportunidades. No dia 21 de outubro, ele confirmou que o governo tem de suspender todos os gastos no ano que vem se a LDO não for aprovada até o fim deste ano. “O Congresso vai ter que votar pelo menos a LDO. Tem que votar, não tem jeito”, disse.
No dia 29 do mesmo mês, o secretário foi questionado por jornalistas se haveria a possibilidade de o governo fazer um plano de contingência para caso a LDO não seja votada. “Como que a gente vai fazer um plano de contingência se a gente precisa de uma lei definindo as diretrizes? A gente precisa da lei”, afirmou Funchal. A possibilidade do plano foi mencionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, explicou que a regra da execução provisória do Orçamento é prevista todos os anos na LDO. Ela não está na Constituição. Ladeira ponderou que seria melhor se a regra estivesse prevista numa lei que não é renovada todo ano, mas como essa não é a realidade, o governo fica sem ter como executar nenhum gasto gastos públicos sem aprovação da LDO.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Da Gazeta do Povo
