LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DAS ESTATAIS É APROVADA NA CCJ

LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DAS ESTATAIS É APROVADA NA CCJ

A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou no início da tarde dessa terça-feira (27) o projeto de Lei 113/2019. De autoria dos deputados Homero Marchese (PROS) (foto) e Tiago Amaral (PSB), o PL visa aumentar a transparência da administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias) do Paraná.

Desde o início do mandato, Marchese tem feito constantes críticas à falta de transparência desses órgãos, em especial, da não divulgação dos salários e gratificações dos servidores das empresas estatais. Para o deputado, “o contribuinte paranaense tem o direito de supervisionar os atos e gastos da máquina pública que sustenta.”

E é justamente isso que se tenta corrigir com o projeto de Lei. A ideia é tornar obrigatória a divulgação individualizada e nominal de todos os valores recebidos pelos servidores da administração indireta.

Deputados têm dito da tribuna da ALEP que os salários pagos aos diretores de algumas estatais, como Copel e Sanepar, se aproximam dos seis dígitos. Muito embora seja lícito a essas empresas pagar salários que são praticados no mercado, o que se cobra é a transparência nos pagamentos.

O PL seguirá para apreciação das comissões de mérito. Uma vez aprovada, será votado no plenário da casa.

Para acessar o projeto de Lei 113/2019, clique aqui.

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