IRREGULARIDADES NA LEI ALDIR BLANC: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E ATÉ MEMBROS DE COMISSÃO ELABORADORA DO EDITAL FORAM PREMIADOS

IRREGULARIDADES NA LEI ALDIR BLANC: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E ATÉ MEMBROS DE COMISSÃO ELABORADORA DO EDITAL FORAM PREMIADOS

Uma denúncia analisada pelo Observatório da Cultura do Brasil aponta mais irregularidades relacionadas à Lei Aldir Blanc (de auxílio emergencial a trabalhadores da cultura) no Estado do Paraná. Levantamento aponta que prêmios foram pagos para funcionários públicos e até para membros da comissão elaboradora das bases do edital.

Abaixo, o artigo completo:

Lei Aldir Blanc: funcionários públicos, conselheiros e até membros da comissão elaboradora das bases do edital foram premiados

Vazamento de documentos da Lei Aldir Blanc, apontam irregularidades na elaboração dos editais. Membros da comissão que contribuiu na elaboração do edital da lei Aldir Blanc em Curitiba, influenciaram o processo, concorreram aos editais e foram premiados, o que viola a Lei 8.666/1993. Como agravante, em outro caso, 28 funcionários públicos foram premiados no edital Trajetórias da Superintendência da Cultura do Paraná.

Pelo Observatório da Cultura do Brasil*

Em investigação realizada pelo Fórum de Cultura do Paraná a pedido da classe e aprovada em assembleia, a comissão eleita para a finalidade de análise dos documentos que foram vazados, localizou informações que comprometem e questionam os resultados dos editais da lei Aldir Blanc em Curitiba e no Paraná. O estudo foi atestado pelo Observatório da Cultura do Brasil, com dados, indicadores sociais e aspectos jurídicos, demonstra as irregularidades ocorridas na aplicação dos recursos da lei Aldir Blanc no Estado do Paraná são ainda maiores do que revelado até então.

O caso que aponta diversas irregularidades resultou em recente criação de uma comissão de fiscalização no Conselho Estadual de Cultura, e outra na Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Paraná. Ambas criadas após as denúncias terem sido enviadas aos conselheiros, deputados, entidades, órgãos públicos e imprensa pelo Fórum.

Segundo o pesquisador cultural e bacharel em direito Gehad Hajar, que integrou o grupo que estudou as irregularidade, existem suspeitas da malversação do uso de recursos públicos, envolvendo as verbas da legislação aprovada no ano passado como socorro aos fazedores de cultura durante a pandemia, o que compromete os editais dos órgãos de cultura.

Segundo Hajar, a distribuição de recursos ocorreu sem o cuidado mínimo exigido de averiguação das fases de habilitação, homologação, ordenador despesas, certificação, após a entrega do produto e relatório, seja no edital ou termo de referência, nos pagamentos, e o que foi executado, verificado, para que um processo possa ser encerrado, após a prestação de contas.

O controlador interno destes órgãos poderia ter reagido, posto que fazem meses que essas denúncias estão vindo à baila na imprensa e redes sociais, além de ofícios enviados aos órgãos, podendo interferir a qualquer momento de posse das informações, mas não o fez, afirma Hajar. Agora que as atividades demonstram indícios de irregularidades, cabe ao controlador externo, CGE, TCE, ou MP tomar providências.

Que denúncias são essas?
Em um dos casos, documentado com investigação, foram descobertos em diversos editais da Lei Aldir Blanc no Paraná, funcionários públicos recebendo verbas de uma lei emergencial, com origem no que foi chamado orçamento de Guerra federal de combate ao COVID (PEC 10/2020).

O pesquisador cultural e cientista político Manoel J de Souza Neto, que assina um dos relatórios, afirmou que somente num dos editais, com título “Prêmio Jornada em Reconhecimento à Trajetória” (Edital de Concurso nº 003/2020), foram localizados 28 funcionários públicos premiados (lista em anexo), cada um com 20 mil reais, totalizando 560 mil reais em prêmios indevidos, ainda que a verba fosse exclusiva para proteger a sociedade civil, profissionais da cultura da calamidade pública causada pela pandemia.

Uma denúncia anterior publicada neste site consta do Processo_17.519.479-7, que trata da origem das verbas da Lei Aldir Blanc, no orçamento de guerra, para o combate à pandemia.

A comparação desta denuncia com a anterior, da origem das verbas, demonstra dupla gravidade da situação, pois de um lado os recursos deveriam ser assistências (Processo_17.519.479-7 – e-protocolo governo do Paraná), e do outro como demonstraram na petição anexa, se tratam de recursos que não deveriam ser pleiteados por questões legais por funcionários públicos, que estão com seus salários em dia, portanto, fora do escopo, dos objetivos das leis e programas que foram criados para atender as vítimas da classe artística e técnicos dos setores culturais que por ventura estejam necessitando de assistência e proteção social (Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020). O funcionalismo público, não se enquadra nesta categoria, o que viola artigo 37 da constituição, bem como lei de licitações 8.666, o que vem sendo comprovado em decisões do TCE e TCU pelo Brasil em casos semelhantes.

Ainda segundo Manoel, estas denúncias de vícios em editais, se repetem ano após ano, no entanto a falta de transparência dos órgãos de cultura, e a recusa de fornecer informações, permitiu que tudo ficasse recalcado por todos estes anos. Mas agora durante a pandemia, as contradições deste modelo de fomento excludente e que gera favorecimentos e vantagens para poucos, em detrimento da maioria, ficaram mais nítidos, conforme pode ser lido no e-protocolo do Estado do Paraná (Processo_17.085.751-8).

O que os documentos revelam, é que um grupo organizado de pessoas, participou de comissões formais do conselho de cultura, ajudando a decidir os modelos de editais, para depois, esses mesmos agentes culturais, terem participado dos editais, aos quais foram premiados. Acontecimentos, que levantam suspeitas sobre os editais, que podem ser considerados processos licitatórios viciados. Pois a lei 8.666/1993, proíbe a participação de pessoas que tenham participado como autores do projeto básico ou executivo licitatório (em tese, técnicos jurídicos e administrativos envolvidos, jurados, conselheiros, membros de comissões e grupos de trabalho). Decisões de TCEs pelo Brasil julgam impedimento a mera participação de quem tenha capacidade de influir sobre os processos e editais. O que fica claro nesses documentos, é de que essas pessoas concorreram a receberam os recursos.

Ainda que as denúncias envolvam um órgão estadual e outro municipal, existe aproximação dos casos, pois foram localizados nos documentos agentes culturais atuando em ambas às frentes no processo decisório (estadual e municipal), como lobistas.

Ajustes na aplicação da lei para favorecer a maioria dos artistas
Na primeira aplicação da Lei Aldir Blanc no Paraná, no final de 2020, montantes expressivos de recursos vieram para o estado: R$ 71,9 milhões. No entanto, em vez de uma ampla distribuição, foi feita a adoção equivocada do modelo de seleção por editais, que se mostraram excludentes por exigir itens como currículo, mérito, certidões negativas (algo incompatível com a urgência do atendimento social emergencial). Como resultado, 55 milhões não foram gastos, sendo que existiam recursos para atender 14.383 pessoas com auxílio, mas somente 668 foram atendidas. Com as sobras gerais, 10.108 pessoas poderiam receber um salário mínimo por 5 meses.

Existem estudos técnicos e jurídicos comprovados de que é possível, através de doação civil, distribuir os recursos com bolsas para a ampla maioria dos fazedores de cultura do estado. Neste sentido, corre na ALEP, o PL 168/2021 que se aprovado, pode dar solução ao caso, garantindo que os recursos cheguem aos que realmente precisam dos recursos.

Para corrigir o ocorrido e fazer com que a Lei Aldir Blanc cumpra com sua finalidade, o meio artístico, ativistas, movimentos e entidades estão com agindo para um fim humanitário comum, para que possam fazer com que o poder público respeite os direitos de todos os trabalhadores da cultura.

*Observatório da Cultura do Brasil é uma rede de pesquisadores em estudos socioculturais, de economia e política da cultura

Foto: Rawpixel

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