GOVERNO ENTREGA A MAIA PROPOSTA DA REFORMA ADMINISTRATIVA

GOVERNO ENTREGA A MAIA PROPOSTA DA REFORMA ADMINISTRATIVA

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, entregou na tarde desta quinta-feira (03/09) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de reforma administrativa. As informações são de Elisa Clavery e Gustavo Garcia, da TV Globo e G1. 

À cerimônia, na Câmara, também estavam presentes os líderes do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Durante a entrega, Ricardo Barros disse que a reforma prevê “rigor fiscal, respeito ao teto e às diretrizes” determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro para que o Brasil mantenham os juros baixos, com “estabilidade e oportunidade de crescimento”.

Como se trata de uma alteração na Constituição, o texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares de cada Casa, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.

O argumento do governo é que a reforma administrativa vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública, por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.

O que diz o texto?
Entre outros pontos, a proposta acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Pelo texto, a estabilidade passará a ser garantida somente para os servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores da Receita Federal.

A proposta também tem o objetivo de pôr fim à aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.

Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção, a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade, a aposentadoria compulsória. Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, se aprovada pelo Congresso, isso não vai mais acontecer.

Outras propostas de mudança apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores, aqueles que ingressarem nas carreiras após a promulgação da emenda constitucional, e não afeta os chamados membros dos poderes (magistrados no Judiciário, deputados e senadores no Legislativo, por exemplo).

Para esses casos, se quiserem alterar as regras, os poderes Judiciário e Legislativo terão que elaborar textos próprios, ou que a proposta do Executivo, enviada ao Congresso, seja alterada.

Foto: reprodução Jornal Nacional

Do G1

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