DEPUTADO DANIEL SILVEIRA É PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANÇÁVEL

DEPUTADO DANIEL SILVEIRA É PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME INAFIANÇÁVEL

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quarta-feira (17/02) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A acusação foi apresentada minutos após o plenário manter, por unanimidade, a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável. As informações são de Fernanda Vivas e Márcio Falcão, da TV Globo.

Silveira foi preso na noite desta terça-feira (16/02) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito que investiga ataques aos ministros do tribunal e notícias fraudulentas.

A denúncia foi feita no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril do ano passado no Supremo a pedido do Ministério Público. A PGR acusa Silveira de:

  • praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões;
  • incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e
  • incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.

Estes crimes estão previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional.

A denúncia é uma acusação formal feita na Justiça que, se recebida, torna réu o investigado e dá início a uma ação penal. Como o deputado tem foro privilegiado, cabe ao Supremo analisar o caso.

Silveira foi preso após publicar um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais.

“Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional”, diz trecho da denúncia.

No vídeo, o parlamentar ataca seis ministros do Supremo: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O deputado foi detido em Petrópolis, na Região Serrana do Rio.

Em vídeo divulgado em uma rede social no momento da prisão, o deputado afirmou: “Neste momento, 23h19. Polícia Federal [está] aqui na minha casa”. Em seguida, ele voltou a atacar e desafiar o STF e a fazer ameaças, dizendo que já foi preso mais de 90 vezes quando era policial militar.

A denúncia
A denúncia é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. No documento, o vice PGR argumenta que, a partir do momento em que passou a ser alvo de investigação, Silveira passou a atacar ministros do STF com agressões verbais e ameaças – numa estratégia de intimidação, já que caberá à Corte analisar sua conduta.

Além do vídeo desta terça-feira, a denúncia cita outros dois materiais divulgados pelo deputado em novembro e dezembro do ano passado, com apologia à ditadura e à atuação das Forças Armadas contra o STF.

Para o vice-PGR, as declarações de Silveira não estão protegidas pela imunidade parlamentar – o mecanismo que assegura aos deputados e senadores a possiblidade de não responder por opiniões, palavras e votos.

“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Medeiros.

A PGR sugere, nos documentos enviados ao STF, uma série de medidas cautelares que podem ser aplicadas caso o parlamentar deixe a prisão. As medidas propostas incluem:

  • a proibição de que Silveira se aproxime do prédio do STF, “considerada a sua periculosidade, sinalizada por meio de ameaça dirigida aos ministros do Supremo Tribunal Federal em vídeo gravado por ele próprio e divulgado nas respectivas redes sociais”, e
  • a definição de prisão domiciliar com “monitoramento”, ou seja, uso de tornozeleira eletrônica.

A PGR sustenta também a necessidade de fixar um valor de indenização a ser pago por Silveira “a título de reparação dos danos provocados à administração daJust:iça pelos crimes praticados pelo denunciado”.

O MP explica que não ofereceu o acordo de não persecução penal ao parlamentar por entender que a medida seria insuficiente para a reprovação e a prevenção das várias infrações penais imputadas ao acusado, especialmente em razão do propósito de inviabilizar, através da intimidação, o exercício da jurisdição penal”.

O acordo de não-persecução penal é um mecanismo previsto na Lei Anticrime, que entrou em vigor em janeiro do ano passado. Pela medida, o Ministério Público se compromete a não denunciar à Justiça o investigado, desde que ele admita a prática de crime, e o delito tenha sido cometido sem violência e grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos.

Foto: Pablo Valadares / Agência Câmara

Do G1 / TV Globo

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