O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei 13.876, que altera a tributação incidente sobre valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas. Com a nova regra, as verbas trabalhistas declaradas em acordos não poderão ser mais exclusivamente indenizatórias caso haja na ação pedidos de natureza remuneratória.
É praxe na Justiça do Trabalho que os valores a serem pagos pelos empregadores aos trabalhadores sejam declarados como verbas de natureza indenizatória (ex. danos morais, multas…). Assim, não há incidência tributária sobre o montante a ser pago. Sobre verbas remuneratórias (ex. salário, férias…) incidem impostos e contribuições.
A Lei sancionada pelo presidente impõe que as verbas só podem ser qualificadas como indenizatórias em ações cujos pedidos sejam de verbas unicamente indenizatórias.
Na prática, a Lei vai dificultar a celebração de acordos trabalhistas, uma vez que vai encarecer a grande maioria deles. O empregador vai pagar mais, e o trabalhador vai receber menos, o que pode inviabilizar diversas transações.
