Um pedido de vistas na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa adiou nesta terça-feira (21/11) a votação de um pacote de projetos enviado à Casa na véspera pelo governador Ratinho Júnior (PSD) que autoriza o Estado a vender ações da Copel e promove uma reforma administrativa do primeiro escalão do governo. Funcionários da companhia acompanharam a sessão e se manifestaram contra a proposta. Os projetos tramitam em regime de urgência e devem voltar à pauta do plenário hoje, para votação em primeiro turno. A intenção do governo é aprovar o pacote ainda nesta semana. As informações são de Ivan Santos, do Bem Paraná.
O primeiro projeto transforma a Copel em companhia de capital disperso sem acionista controlador, promovendo uma oferta pública ações ordinárias e certificados de depósito de ações. A intenção é reduzir a participação do Estado no capital social da empresa de 31% para 15% e a 10% da quantidade total de votos conferidos pelas ações com direito a voto da companhia. A estimativa do Estado é arrecadar R$ 3 bilhões para investimentos com a operação.
A reforma administrativa prevê a criação de nove novas secretarias e 493 cargos a um custo anual de R$ 93 milhões. As novas secretarias serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital. Nessa mudança, algumas superintendências criadas na reforma administrativa em 2019 passam a ter status de Secretaria.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
Ação popular
O líder da bancada de oposição ao governo Ratinho Jr na Assembleia Legislativa, deputado Arilson Chiorato (PT), anunciou que o bloco vai entrar na Justiça com uma ação popular para tentar barrar a privatização da Copel.
A oposição protocolou um requerimento encaminhado ao governador pedindo a suspensão imediata da venda da Copel, e também de suspensão da tramitação na própria Assembleia. “Esse projeto também está em desconformidade com o plano plurianual e está ausente no plano de governo do governador eleito, Ratinho Jr.. Sem contar o prejuízo imenso para a companhia”, argumenta o parlamentar.
Outras medidas jurídicas estão em curso e devem ser protocoladas entre hoje e amanhã. A bancada também vai protocolar ações no Ministério Público do Estado (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para apurar possível vazamento de informação privilegiada no mercado financeiro.
Do Bem Paraná
