A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (11/07), em primeira discussão, o projeto de lei 385/2019, que obriga as empresas que contratarem com o Estado do Paraná, suas autarquias, empresas públicas e fundações a comprovar o cumprimento das leis e decretos referentes à inclusão do aprendiz. O objetivo da proposta é a inserção social do jovem no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que garantimos maior efetividade às leis que tratam das contratações de empresas privadas pela administração pública. As informações são da Assembleia Legislativa do Paraná.
O projeto altera a Lei 15.608/2007 (Lei Estadual de Licitações), visando o cumprimento da Lei 10.097/2000, do Decreto 9.579/2018 e do Decreto-Lei 5.452/1943, que determinam a contratação e reserva de vagas para aprendizes. Conforme a legislação nacional, estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.
Pelas normas em vigor, a contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos. De acordo com o projeto, a comprovação do cumprimento da cota de aprendizes se dará mediante apresentação do quadro de funcionários e, respectivamente, com a indicação dos aprendizes no percentual estabelecido pela lei.
Da Assembleia Legislativa do Paraná.
