ABUSO DE AUTORIDADE APROVADO NA CÂMARA

ABUSO DE AUTORIDADE APROVADO NA CÂMARA

Com um placar de 342 votos favoráveis contra 83 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (14), o projeto de Lei que criminaliza o abuso de autoridade.

O projeto estava parado no Senado Federal, mas ganhou força com o vazamento das mensagens trocadas pelos integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato, em que diversos casos de prática de abuso de autoridade foram revelados. 

Como o projeto de Lei já foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, seguirá para sanção (ou veto) do presidente Jair Bolsonaro.

Entenda o projeto de Lei.

O QUE CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE

  • Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
  • Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Demora “demasiada e injustificada” no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);
  • Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

CRIMINALIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

  • Passa a ser crime a interceptação telefônica ou de dados, escuta ambiental ou quebra de segredo de Justiça, sem autorização judicial. A pena será de 2 a 4 anos de prisão.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

O infrator condenado por crime de abuso de autoridade: 

  • será obrigado a indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime;
  • estará sujeito à inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por um a cinco anos;
  • estará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.

QUEM PODE COMETER CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

De acordo com o texto, os seguintes agentes públicos poderão ser enquadrados no crime de abuso de autoridade: 

  • servidores públicos e militares;
  • integrantes do Poder Legislativo;
  • integrantes do Poder Executivo;
  • integrantes do Poder Judiciário;
  • integrantes do Ministério Público;
  • integrantes de tribunais e conselhos de conta.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *